Inscrições abertas para audiência pública sobre Sistema Eletrônico de Registros Públicos
Publicada em 21 de dezembro de 2022
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) abriu as inscrições para Audiência Pública que será realizada para debater a proposta de minuta de ato normativo que regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Com data prevista para o dia 31 de janeiro de 2023, a audiência tem o objetivo de receber críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação do Serp. Os interessados em participar da audiência pública podem solicitar inscrição até o próximo dia 15 de janeiro, por meio do endereço eletrônico: cerimonial@cnj.jus.br.
Presidida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a audiência pública deverá abordar também temas relacionados na proposta de minuta, como o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FIC-ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ).
No ato da inscrição, as entidades interessadas devem indicar seus representantes e dados como a qualificação do órgão. Para especialistas, o registro para a audiência deve incluir o currículo do participante. No ato da inscrição deverá ser apresentado resumo escrito dos pontos da minuta que serão abordados, com a redação do dispositivo sugerido e a sua fundamentação. Cada expositor terá até dez minutos para apresentar suas considerações. A relação dos inscritos habilitados será disponibilizada no site do Conselho Nacional de Justiça a partir do dia 20 de janeiro, quando também será divulgada a programação.
Os que não forem incluídos na programação poderão ainda enviar suas contribuições por escrito, até a data da audiência, para o e-mail extrajudicial@cnj.jus.br. Todos os documentos enviados serão avaliados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 90/2022, da Corregedoria Nacional, criado para elaboração de estudos e de propostas que assegurem o planejamento, a implantação e o funcionamento Serp.
Sobre o Sistema
O Serp foi instituído por meio da Lei 14.382/22 e pretende garantir a simplificação e a modernização do acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios. Uma das metas de implementação é a integração dos sistemas informatizados atualmente utilizados pelos cartórios.
Fonte: CNJ
