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STF valida normas do CNJ sobre concursos para cartórios

Publicado em 14/08/24

Segundo o ministro Dias Toffoli, a atuação do conselho efetiva a regra constitucional que prevê essa exigência.

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Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio

Publicado em 14/08/24

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Contestação na ação de usucapião é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Publicado em 14/08/24

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Câmara aprova segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

Publicado em 14/08/24

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Artigo – Como provar a quitação na adjudicação compulsória extrajudicial que envolve promessa de permuta?

Publicado em 14/08/24

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