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Informativo de Jurisprudência do STJ aborda a penhora de imóvel adquirido por usucapião

Publicado em 27/05/26

A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN não se aplica à usucapião, pois a sua...

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Prêmio Laura Ullmann López reconhece legado e destaques da regularização fundiária

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Com participação do ministro Edson Fachin, Cartórios do Brasil consagram sucesso da 4ª Justiça Itinerante na Amazônia Legal

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