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Informativo de Jurisprudência: STJ autoriza lavratura de procuração no Brasil para atuar em inventário em Portugal

Publicado em 04/03/26

Processo   Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado...

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Informativo de Jurisprudência: STJ decide que prazo decadencial do ITCMD inicia com registro em cartório

Publicado em 04/03/26

  Processo EREsp 2.174.294-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em...

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Corregedoria Nacional e Operadores de Registros Públicos se reúnem para evoluções no SERP

Publicado em 04/03/26

Representantes da Corregedoria Nacional de Justiça e dos Operadores Nacionais de Registros Públicos estão...

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STJ invalida partilha feita por instrumento particular em divórcio

Publicado em 04/03/26

3ª turma entendeu que acordo exige escritura pública. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que acordo...

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GT vai avaliar processos de delegação de notas e de registro

Publicado em 04/03/26

Colegiado criado pelo Conselho Nacional de Justiça se debruçará sobre conteúdo da Resolução n.º 81/2009...

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