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TJRS – PROVIMENTO Nº 08/2023 CGJ – Lei nº 13.709/18 – LGPD – Adequação da normatização local do Provimento nº 134/2022-CNJ

Publicada em 28 de fevereiro de 2023

Clique aqui e confira a publicação na íntegra.

Fonte: TJRS

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